Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito fiscal ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro. Taxa de incêndio. Sentença de improcedência do pedido. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 643.247, através do Tema 16 de Repercussão Geral, fixou a tese no sentido de que a prevenção e o combate a incêndios, por se tratar de atividade essencial, devem ser custeados pela arrecadação de impostos, não cabendo a criação de taxa para tal fim. No aludido julgamento, o STF não tratou da competência tributária, se estadual ou municipal, mas apenas da espécie tributária utilizada para fins de arrecadação, afirmando que a prevenção e o combate a incêndios, serviços intimamente ligados à segurança pública, possuiriam natureza de serviço essencial, geral e indivisível, a serem remunerados exclusivamente por impostos. Impossibilidade da aplicação vinculante do entendimento fixado pelo Órgão Especial desta Corte Estadual no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade tombado sob o 0000115-34.2020.8.19.0028, que declarou a constitucionalidade da cobrança da taxa de incêndio pelo Estado do Rio de Janeiro, com base nos Decretos 3.856/80 e 23.695/97. Tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória em todo território nacional, que deve prevalecer sobre o entendimento acima, tal como determina o art. 987, §2 do CPC. Sentença de improcedência que merece reparo. Apelo provido.