Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. ANULAÇÃO DE DÉBITO, E COM REPARAÇÃO DE DANOS.

PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, BUSCANDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA - INOCORRÊNCIA - AUTORA QUE CONTA COM EFETIVO INTERESSE NA OBTENÇÃO DE EVENTUAL MAJORAÇÃO DA QUANTIA QUE FOI DEFINIDA PELO JUÍZO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO MORAL - PRELIMINAR REPELIDA - RECURSO DA AUTORA QUE SE TEM POR CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBÍVEL PELA DEMANDANTE - CONTRATO TIDO COMO FRAUDULENTO, PORQUE NÃO COMPROVADA SUA REGULAR CONTRATAÇÃO PELA OCUPANTE DO POLO ATIVO - INDEVIDOS DESCONTOS DE VALORES JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PRETENSÃO DEDUZIDA PELA AUTORA NO INTUITO DE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO - VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 - IMPORTE DA COMPENSAÇÃO QUE SE AFIGURA INADEQUADO PARA A ESPÉCIE - AUMENTO DO MONTANTE DE COMPENSAÇÃO PARA VALOR EQUIVALENTE A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PORQUE MAIS ADEQUADO A REALIDADE VIGENTE, O QUE SE TEM COM SUPORTE NA JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE - RECURSO PROVIDO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A QUANTIA COMPENSATÓRIA DEFINIDA NOS AUTOS, E A IMPORTÂNCIA QUE FOI DISPONIBILIZADA A AUTORA - PRETENSÃO QUE FOI BUSCADA PELA CASA BANCÁRIA POR FORÇA DE SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS, E APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA NA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO DO PEDIDO NESSE SENTIDO DEDUZIDO - PRETENSÃO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA