Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação criminal. Atos infracionais análogos aos delitos de tráfico e associação para o tráfico. Procedência da Representação. Não há nulidade da prova obtida com base em busca pessoal. Relatos seguros dos policiais da abordagem da adolescente mediante fundada suspeita que a apelante estaria no local vendendo drogas, como informado na notícia recebida. A adolescente correu ao ver a guarnição policial e reforçou a suspeita. A abordagem policial é legitima - CPP, art. 244. A representada não explica por que fugiu ao ver a guarnição policial, ou por que os policiais atribuíram as drogas a ela em flagrante delito. E no espaço de 15 dias a apelante foi apreendida duas vezes em circunstância de venda de drogas. A variedade, quantidade e forma com estavam acondicionadas as drogas demonstram se destinavam à venda ilegal. Não comprovado o delito do art. 35 de Lei 11.343/06, impõe a absolvição. Não tem cabimento o art. 33, § 4º da Lei 11343/06, para abrandar a medida socioeducativa aplicada, eis que comprovado na FAI da adolescente várias passagens anteriores, inclusive pela Lei 11.343/2006. Justificada a medida socioeducativa de internação. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.