Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil, do Consumidor e Processual Civil. CEDAE. Concessionária de serviço público. Ação declaratória de nulidade de forma de cobrança cumulada com pedidos obrigacional e de ressarcimento (danos materiais). Sentença de procedência, com declaração de ilegalidade da forma de cobrança (tarifa mínima multiplicada pelo número), acolhimento dos pedidos obrigacionais (cobrança pelo sistema híbrido) e ressarcimento dos valores pagos em excesso. Sobrestamento do feito. Desnecessidade, diante da novel orientação jurisprudencial do E. STJ, decorrente da revisão do Tema 414. Instituição de ensino (parte autora) que é composta por 06 (seis) unidades comerciais autônomas, as quais são atendidas pela instalação de apenas 01 (um) hidrômetro. Concessionária CEDAE que promove cobrança do consumo por meio da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias do local. O E. Superior Tribunal, ao revisar o Tema 414, assentou a legalidade da cobrança de tarifa mínima por unidade consumidora em condomínios com múltiplas economias e um único medidor, além de uma parcela variável em caso de consumo superior à franquia mínima (tarifa progressiva). Modulação de efeitos do julgamento pelo E. STJ, em nome da segurança jurídica e do interesse social, para fins de vedar a cobrança, pela concessionária, de quaisquer valores pretéritos por eventuais pagamentos a menor decorrentes da adoção do chamado «modelo híbrido". Precedentes. Sentença reformada integralmente, a fim de julgar improcedentes todos os pedidos que foram formulados na prefacial, com inversão dos ônus sucumbenciais. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)