Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela cautelar incidental - Pedido de revogação do efeito suspensivo automático do recurso de apelação - Sentença que (i) impôs ao herdeiro que contratou os serviços prestados por WMBDURIGETTO ME. o pagamento referente à perícia realizada, (ii) homologando a proposta de acordo formulada para eventual pagamento dos honorários advocatícios contratuais firmados com o Espólio de Otávio Rocha, referente a ação de arbitramento de honorários advocatícios, processo 0002053-81.2013.8.26.0168 que tramitou pela 2ª Vara Cível de Dracena/SP e (iii) o plano de partilha apresentado - Interposição de agravo de instrumento [n. 2204056-24.2024.8.26.000] no tocante ao ônus pelo pagamento da perícia efetivada, com concessão do efeito suspensivo à decisão impugnada - Recurso não provido, transitado em julgado em 25/07/24 - Alegação de intempestividade do recurso de apelação interposto e situação de vulnerabilidade dos herdeiros - Ausência dos requisitos do, CPC, art. 1.012, § 1º, para o acolhimento do pedido - Recurso não provido