Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Reexame Necessário. Ação condenatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento para tratamento de Doença de Alzheimer em fase avançada (CID10: G30.1). Pedido julgado procedente na origem. Pretensão de reforma afastada. Tema 106 do STJ. Observância dos requisitos. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente. Imprescindibilidade do medicamento pleiteado e ineficácia de outros esquemas de tratamento. Demonstração da hipossuficiência financeira para custeá-lo. Registro do medicamento na ANVISA. Recursos desprovidos.