Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL - AUTORA LUDIBRIADA POR ESTELIONATÁRIOS, NA SAÍDA DA INSTITUIÇÃO RÉ, FAZENDO COM QUE RETORNASSE À AGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE SAQUE - PRETENSÃO DE IMPUTAÇÃO AO RÉU DE PARTE DO PREJUÍZO SOFRIDO, AO ARGUMENTO DE QUE O BANCO DESCUMPRIU NORMA DE SEGURANÇA, PELA QUAL, PARA SAQUE DE MONTANTE SUPERIOR AO LIMITE DIÁRIO PERMITIDO, É NECESSÁRIO O PRÉVIO AGENDAMENTO - ALEGAÇÃO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM A NORMA VEICULADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PORQUANTO O PRÉVIO AGENDAMENTO É RECOMENDADO PARA AGILIZAR O ATENDIMENTO, DE MODO QUE O CORRENTISTA NÃO TENHA DE FICAR AGUARDANDO A LIBERAÇÃO/PROVISIONAMENTO DA QUANTIA PRETENDIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM - INTELIGÊNCIA DO COMANDO DO INCISO I, DO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO art. 14, DA LEI Nº.8.078/90 - DESPROVIMENTO DO RECURSO.