Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Autora que pretende o recebimento de indenização prevista em contrato de associação de proteção veicular ante a não localização do veículo após ocorrência de roubo. Sentença de procedência. Apelo da ré. Veículo associado que foi subtraído após roubo à mão armada. Sindicância interna realizada pela associação que apurou inconsistências na narrativa do preposto da autora, concluindo pela potencial ocorrência de fraude. Contudo, sindicância interna que, isoladamente considerada, não pode servir de pretexto para a negativa de cobertura. Necessidade de produção de provas sob o crivo do contraditório. Inconsistências no relato do preposto da autora que são justificadas, tendo em vista o nervosismo momentâneo, a velocidade dos fatos e a supressão de visão da vítima. Roubo de veículos que ocorre em curto espaço de tempo, comumente não sendo a parada captada pelo sistema de rastreamento instalado. Precedente. Indenização contratual devida. Entretanto, deve-se permitir à seguradora o pagamento da indenização diretamente à instituição financeira, visando melhor resguardar os interesses de todos os envolvidos na relação contratual. Precedentes desta Colenda Corte. Eventual diferença entre o valor da indenização securitária e o débito pendente que deve ser entregue à autora, resguardada sua responsabilização caso a indenização não seja suficiente para quitar integralmente o débito perante a financeira. Correção monetária incidente a partir da data dos fatos, e juros de mora incidentes a partir da citação. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024, sobre o valor da condenação. Salvado que deve ser entregue à associação requerida, caso haja a posterior localização do veículo subtraído. Sentença alterada nestes quesitos. Recurso parcialmente provido... (Continua)