Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Saúde suplementar. Plano de saúde coletivo por adesão estipulado pelo Sindicato dos Professores de Volta Redonda. Reajuste. Acórdão anterior afastando o reajuste de 2023. Reajuste para o ano de 2024. Decisão agravada determinando o refaturamento das cobranças.

1. Nos planos de saúde coletivos, os aumentos são negociados diretamente entre a operadora de saúde e a empresa estipulante. 2. Inexistência de informações acerca do tipo de reajuste aplicado ao contrato e dos percentuais praticados. 3. Impossibilidade de congelamento indefinido da mensalidade da autora no valor R$2.029,66, impondo-se o reajuste médio de 13,80%, aplicado aos contratos coletivos de assistência médico-hospitalar de janeiro a maio de 2024, segundo dados coletados do sítio ANS. 4. Provimento parcial do recurso para autorizar o reajuste médio de 13,80%.