Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecente. Materialidade e autoria infracionais devidamente comprovadas pelo conjunto probatório reunido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, registros de ocorrência aditados, auto de apreensão referente à droga, laudo de exame prévio de entorpecente e/ou psicotrópico e laudo de exame definitivo de material entorpecente/psicotrópico ¿ ambos constatando tratar-se o material de 125,1g (cento e vinte e cinco gramas e um decigrama), acondicionados em 35 (trinta e cinco) sacolés ¿, auto de apreensão de adolescente por prática de ato infracional, bem como a prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial os depoimentos dos policiais responsáveis pela apreensão do adolescente e da droga, revelando-se tais relatos coerentes e harmônicos entre si, bem como confirmados pela confissão do representado quanto à propriedade da droga e sua destinação mercantil. Correta a procedência da representação nesse particular, que deve ser, portanto, mantida. ... (Continua)