Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER VENDIDO AO PRIMEIRO RÉU VEÍCULO QUE LHE PERTENCIA, DE FORMA VERBAL, E QUE ESTE NÃO REALIZOU A DEVIDA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN, OCASIONANDO O RECEBIMENTO DE MULTAS E COBRANÇA DE SINISTRO POR PARTE DA SEGURADORA LIBERTY (SEGUNDA RÉ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

AUTOR QUE NÃO APRESENTOU CONTRATO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ALEGADA COMPRA E VENDA DO VEÍCULO, TAMPOUCO DA TRADIÇÃO DO BEM. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA PELO PRIMEIRO RÉU QUE NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, O NEGÓCIO JURÍDICO INVOCADO PELO AUTOR. AUTOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE EVIDENCIAR ILÍCITO PRATICADO PELOS RÉUS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.