Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III DO CPC. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE, CONFORME DISPOSTO NO § 1º DO CPC, art. 485, TAMPOUCO A DEFENSORIA PÚBLICA, QUE PATROCINA SEUS INTERESSES, PUGNANDO, POR CONSEQUÊNCIA, PELA ANULAÇÃO DO DECISUM. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. NA PRESENTE HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE EMBORA O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO TENHA LOGRADO ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DA PARTE AUTORA, EIS QUE O IMÓVEL SE ENCONTRAVA FECHADO, SENDO INFORMADO PELO PROPRIETÁRIO DO BAR PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DESCONHECER O AUTOR, CABE REGISTRAR QUE DE ACORDO COM O CPC, art. 274 IMPÕE-SE O DEVER ÀS PARTES DE COMUNICAR AO JUÍZO QUAISQUER MODIFICAÇÕES NOS SEUS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO DOS AUTOS. ENTRETANTO, A DEFENSORIA PÚBLICA NÃO RESTOU INTIMADA, CONFORME DISPOSTO NOS arts. 5º, §5º, DA LEI 1.060/503 E 128, I, DA LEI COMPLEMENTAR 80/199. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DEVE SER ANULADA, COM A REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.