Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO (art. 1.030, § 2º E 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTES VINCULANTES (TEMA A 1076 DO STJ). DESPROVIMENTO.

I - CASO EM EXAME: RECURSO ESPECIAL COM INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS arts. 85, §2º E § 8º, 489, §1º, 927, III, E 1.022, I E II, DO CPC; AOS arts. 58, III, E 67, DA L. 8.245/91. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A DEFINIÇÃO DO ALCANCE DA NORMA INSERTA NO §8º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85 NAS CAUSAS EM QUE O VALOR DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. III - RAZÕES DE DECIDIR: CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO TEMA A 1076 DO STJ. IV-DISPOSITIVO: AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.