Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Guarulhos. Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento e Taxa de Publicidade. Exercícios de 2010 e 2011. Sentença de procedência, extinguindo a execução fiscal, ante a inexigibilidade do crédito tributário em tela. Irresignação da Municipalidade embargada. Descabimento. Inequívoco nos autos o encerramento das atividades da parte executada em 2009. Lançamentos sub judice que foram efetuados com base em simples cadastro municipal, o que não se admite. Descumprimento de obrigação acessória que não autoriza a execução de crédito sobre fato gerador hipotético. Execução fiscal corretamente extinta no que tange aos débitos objeto dos presentes embargos. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... (Continua)