Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Emenda à inicial antes do cumprimento da liminar. Possibilidade. CPC, art. 329. Réu que não comprova o pagamento da parcela indicada na notificação, dando causa à propositura da ação. Quitação posterior que enseja a perda superveniente do interesse de agir. Princípio da causalidade. Condenação do réu aos ônus sucumbenciais. Sentença mantida. Recurso não provido.