Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, QUE COBRAM OS TRIBUTOS QUE RECAEM SOBRE O IMÓVEL, MENCIONADO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, QUE SUSCITA A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) SUBSTITUTIVA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CDA SUBSTITUTIVA. CDA QUE OBEDECE À DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXISTENTE NO PROCESSO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. APENAS MODIFICAÇÃO DO VALOR, COBRADO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 392/STJ E DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 116 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.