Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a penhora das licenças de exploração de minério. Concessão para a exploração de minério tem valor econômico, pode ser negociada e, por consequência, pode ser alvo de penhora. Ressalva da impugnação da constrição pela executada e de que eventual adquirente deverá atender os requisitos legais para o exercício da concessão da lavra. Recurso provido.