Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE EVENTUAIS RENDIMENTOS DO EXECUTADO - RENDIMENTOS QUE SE DESTINAM NÃO SÓ À SUBSISTÊNCIA DA PARTE, MAS TAMBÉM À ASSUNÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE DESTINAM-SE APENAS PARA A COBERTURA DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS -  

EREsp. 1.874.22 E REsp. Acórdão/STJ, AMBOS DO C. STJ - R. DECISÃO REFORMADA, DETERMINANDO-SE A PENHORA DE 15% DOS RENDIMENTOS DA PARTE EXECUTADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)