Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. Jovem infrator em cumprimento de medida socioeducativa de internação. Atingimento da maioridade e sentença condenatória oriunda de processo criminal. A condenação por crime não implica em imediata extinção da medida socioeducativa. O apelante, após completar a idade de 18 anos, foi condenado pelos crimes dos Lei 11.343/2006, art. 28 e art. 163, parágrafo único, III, e art. 333, ambos do CP, fixado o regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Nos presentes autos, foi julgada procedente a pretensão socioeducativa estatal e aplicada a medida de internação, pela prática do ato infracional análogo ao delito do art. 121, §2º, IV c/ art. 14, II do CP. Permanece hígida a possibilidade do cumprimento da medida socioeducativa. Neste sentido estabelece o art. 46, §1º da lei 12594/12. A autoria e materialidade comprovadas. O depoimento da vítima sobrevivente foi corroborado pelo depoimento de sua irmã, esposa do acusado, e do policial militar, que afirmaram terem ouvido da vítima, enquanto estava sendo socorrida, que o representado era o autor do injusto. O ato infracional é gravíssimo, cometido contra um membro da própria família de forma premeditada e cruel e após não conseguir matar seu cunhado com dois tiros, o representado passou a enforcá-lo, cessando a empreitada apenas porque pensou ter alcançado seu intento. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.