Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA MUNICIPAL INATIVA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS A 03 PERÍODOS DE LICENÇA PRÊMIO.
1-Licenças não usufruídas nem contadas em dobro para fins de aposentadoria. Sentença de procedência condenando o réu ao pagamento da indenização pleiteada. ... ()
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