Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECADÊNCIA.
Mandado de segurança impetrado no intuito de decretar a nulidade da intimação por edital no processo administrativo a fim de ser reaberto prazo para oferta de impugnação. ... ()
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