Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Competência recursal. Descontos realizados em benefício previdenciário por conta de eventuais serviços prestados por associação. Discussão que não diz respeito a contrato bancário. art. 5º, I.1, da Resolução TJ/SP 623/2013. Competência da Primeira Subseção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição