Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Município de Catiguá. Descumprimento parcial de obrigação de fazer, imposta em decisão que determinara ao agravante a majoração da pensão mensal devida ao agravado, com os necessários reajustes. Multa diária cominada para o caso de descumprimento da determinação. Multa cominatória vencida. Cobrança justificada diante do descumprimento parcial da decisão, uma vez que o agravante implementou a pensão em valor inferior àquele determinado na decisão. Inexistência de ofensa à Súmula 410/STJ. Intimação eletrônica que equivale à intimação pessoal, conforme o disposto nos arts. 183, §1º, do CPC, e 5º, §6º, da Lei 11.419/06. Redução da multa vencida. Possibilidade. Valor da multa excessivo e que, por isso, comporta redução, assim como as novas astreintes fixadas pela decisão agravada para a hipótese de novo descumprimento, cujo valor também se mostra desproporcional e deve ser reduzido. Decisão que rejeitou a impugnação à multa cominatória exigida no cumprimento de sentença. Agravo parcialmente provido para reduzir o valor da multa diária vencida, referente aos meses de maio e junho de 2024, à quantia total de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e reduzir a nova multa, fixada pela decisão agravada, para R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês de descumprimento, observado, ademais, o limite máximo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)... (Continua)