Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE IDOSA. HISTÓRICO DE SEQUELA DE FRATURA DO FÊMUR COM LIMITAÇÃO DE LOCOMOÇÃO. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE SER TUTELADO PELO ESTADO EM SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DOS arts. 6º, 23, II E 196, DA CF/88. SÚMULA 65 DESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ALEGAÇÃO DE QUE OS INSUMOS NÃO SÃO PADRONIZADOS PELO SUS DEVE SER AFASTADA. PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE COMPROVADA NOS AUTOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU SUCUMBENTE. SÚMULA 145/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.