Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.
Demanda proposta por consumidora para obter ressarcimento por dano causado a aparelhos em virtude de variação de tensão na rede elétrica da concessionária de serviço público. Interesse processual configurado. Nexo causal devidamente demonstrado. Laudo apresentado pela consumidora que demonstra que os danos havidos em vinte e uma (21) luminárias de embutir teve origem elétrica. Responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do CDC, art. 14. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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