Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00.

APELO DA AUTORA PARA MAJORAR O PATAMAR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE, A RIGOR, SERIA INDEVIDA, NÃO CARACTERIZADO ATO ILÍCITO NO CONTEXTO DA DEMANDA, HAVENDO POR SE CONSIDERAR QUE O ATRASO SE DEU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DA RÉ, QUE DE RESTO OFERECEU ADEQUADA ALTERNATIVA AO QUE VIVENCIAVA A AUTORA, DE MANEIRA QUE NENHUM ATO ILÍCITO SE LHE PODERIA ATRIBUIR NESSE CONTEXTO. RÉ, CONTUDO, QUE NÃO INTERPÔS RECURSO, DE MANEIRA QUE, EM SE DEVENDO CONSIDERAR O PRINCÍPIO QUE VEDA A «REFORMATIO IN PEJUS, HÁ QUE SE MANTER A R. SENTENÇA NO TER RECONHECIDO COMO CARACTERIZADO O ATO ILÍCITO, ENSEJANDO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, A QUAL, EXAMINADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE, SOBRETUDO O QUE A RÉ FIZERA PARA MINORAR AS CONSEQUÊNCIAS QUE AS AUTORAS SUPORTAVAM, RECEBEU DO JUÍZO DE ORIGEM UMA QUANTIFICAÇÃO EM VALOR QUE, SOBRE SER RAZOÁVEL, É PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO