Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pena de multa - Pretensão à reforma da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, independentemente do adimplemento da pena de multa - Descabimento - Incapacidade econômica para o pagamento - Nomeação da Defensoria Pública para a defesa do condenado e fixação do dia-multa no valor unitário mínimo que geram presunção apenas relativa de hipossuficiência econômica, que admite prova em contrário - Inaplicabilidade da tese recentemente revisada, no Tema 931, pelo C. STJ - Agravante que ainda não cumpriu a pena privativa de liberdade - Decisão mantida -Recurso não provido