Jurisprudência Selecionada

1 - TST I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO LOCAL DE TRABALHO DA RECLAMANTE. FACULDADE DO JUIZ. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O agravo de instrumento não logra demonstrar a viabilidade integral do recurso de revista denegado. 2. Quanto à propalada nulidade, a Corte Regional rejeitou a preliminar de cerceamento ao direito de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial no local de trabalho da trabalhadora, pela qual a autora pretendia comprovar o nexo de causalidade entre a patologia e o exercício de suas atividades laborais. Registrada no acórdão regional a existência de provas idôneas e suficientes para rejeitar a pretensão autoral, não há como se constatar o pretenso cerceamento do direito de defesa. 3. Relativamente à condenação da parte agravante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, evidencia-se que a Corte a quo equacionou a controvérsia em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF, o que inviabiliza o processamento do apelo (arts. 102, § 2º, da CF/88 e 927, I, do CPC). Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÃO HABITUAL. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MATERIAIS DE VALIDADE. LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, PARTE FINAL, DO TST. Diante da possível contrariedade aos termos da Súmula 85, IV, desta Corte Superior, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II- RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÃO HABITUAL. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MATERIAIS DE VALIDADE. LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, PARTE FINAL, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Terceira Turma firmou-se no sentido de que a inclusão do parágrafo único do art. 59-B pela Lei 13.467/2017 é inaplicável aos contratos de trabalho que se encontravam em curso, quando da sua edição, uma vez que suprime e/ou altera direito preexistente, incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, sob pena de redução da remuneração e violação ao direito adquirido do trabalhador, a teor do que dispõe os arts. 5º, XXXVI, 7º, VI, da CF/88 e 6º da LINDB. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)