Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 918.4355.7370.4283

1 - TJSP AGRAVO DE INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

Inconformismo da ré apelante. Não cabimento. Ausentes os requisitos autorizadores do efeito suspensivo pretendido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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