Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO PARTE RÉ, A DESPEITO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA MOVIMENTAR O PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DA REGRA LEGAL PREVISTA NO § 6º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485, MORMENTE DIANTE DA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ENTENDIMENTO SUMULADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO, DE ACORDO COM O VERBETE 240. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM A RETOMADA REGULAR DO CURSO DO PROCESSO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.