Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de Indenização - Não pagamento dos direitos autorais pela realização de eventos públicos promovidos pelo Município - Tutela inibitória - Descabimento - Pedido demasiadamente genérico, despido da suficiente especificação de sua abrangência - Prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932 - Tese vinculante firmada por força do julgamento do IRDR (REsp. Acórdão/STJ) - Taxa autoral - Legalidade da adoção dos critérios previstos no regulamento de arrecadação do ECAD - Juros moratórios aplicáveis a partir de cada evento danoso - Súmula 54/STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido