Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. O contrato envolvia a compra de uma unidade autônoma no empreendimento Outline. A sentença de primeira instância declarou a rescisão do contrato e determinou a restituição de 50% dos valores pagos, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. ... (Continua)