Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Pleito do Estado de expedição de ofício à Receita Federal. Decisão agravada que indefere o requerimento. Insurgência do ente estatal. Existência de outras execuções fiscais em nome da devedora, pessoa jurídica cujo débito tributário inscrito em dívida ativa alcança vultoso montante. Insucesso na obtenção de bens passíveis de penhora. Ofício requisitório de informações que se mostra medida adequada para a entrega da prestação jurisdicional e encontra amparo na cooperação mútua prevista no CTN, art. 199. A expedição de ofício para obtenção de informações fiscais da parte devedora não implica em quebra indevida de sigilo, visto que se enquadra no disposto pelo art. 198, §1º do CTN, que autoriza a divulgação de informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo de obrigação tributária, no interesse da Administração Pública. Deferimento da medida que se impõe. Jurisprudência deste TJRJ. Decisão reformada. Recurso provido.