Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. REQUERENTE CONDENADO NAS SANÇÕES DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ART. 312 E ART. 251, CAPUT E §3º, NA FORMA DO ART. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, ALÉM DO DEVER DE REPARAÇÃO AO ERÁRIO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO EM SEDE RECURSAL. AÇÃO IMPUGNATIVA AJUIZADA, PRETENDENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, POR SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO QUANTO A AMBOS OS CRIMES. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO A TAIS INJUSTOS E A NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- RELATIVA AO DEVER DE REPARAR OS DANOS.

Admissibilidade da Revisional, uma vez presentificados os requisitos formais. ... (Continua)