Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - TENTATIVA - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE ANTE O INDEFERIMENTO DE REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NENHUMA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO PACIENTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU TERATOLOGIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA
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