Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base em seu mínimo legal; b) afastamento da majorante relativa ao concurso de agentes; c) fixação do regime prisional aberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote