Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil.

Servidor público estadual inativo - Professor Titular - Licença prêmio não usufruída - Direito à indenização pecuniária reconhecido ante a impossibilidade de fruição. Honorários advocatícios - Arbitramento por apreciação equitativa - Regra aplicável apenas nas hipóteses em que for irrisório ou inestimável o proveito econômico ou o valor da causa for muito baixo - Fixação, in casu, que deve observar o regramento disposto no art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, vez se tratar de sentença ilíquida - Honorária alterada. Nega-se provimento à remessa necessária e dá-se provimento ao recurso voluntário.