Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - VALOR ARBITRADO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E NORMAS ATINENTES À ESPÉCIE - REDUÇÃO.

Trata-se de ação anulatória de multa administrativa aplicada pelo PROCON, em decorrência de reclamação de consumidor que adquiriu eletrodoméstico que, com pouco tempo de uso, apresentou vícios, os quais não foram resolvidos pela assistência técnica. O processo administrativo que resultou na aplicação da multa questionada mencionou de maneira detalhada a conduta praticada pela apelante e a reclamação do consumidor junto ao PROCON. Em sede administrativa, as partes realizaram acordo no sentido de que o fornecedor deveria devolver o valor pago pelo produto defeituoso no prazo de 30 dias, além de retirar o bem depois de trinta dias do pagamento. A aplicação da multa decorreu do descumprimento do prazo previsto no ajuste com o qual o próprio apelante anuiu, havendo evidente inobservância do que determina o CDC, art. 48. No entanto, o valor arbitrado se mostra exorbitante. Inobservância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dos critérios legais, previstos no CDC e na Lei Estadual 6007/2011, aplicáveis em face dos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor. Provimento parcial ao recurso.... (Continua)