Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. SEGURO PRESTAMISTA, EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ÓBITO DA SEGURADA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DAS RÉS A REALIZAR A QUITAÇÃO DO CONTRATO, A PROCEDEREM À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DAS PARCELAS EXIGIDAS DEPOIS DO FALECIMENTO DA SEGURADA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA LIMITADA AO VALOR DAS INDENIZAÇÕES FIXADAS. EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DAS RÉS DANDO ENSEJO À SUA RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS EXPERIMENTADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE EXIGIDAS, COM FUNDAMENTO NO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, JÁ QUE NÃO DEMONSTRADO ENGANO JUSTIFICÁVEL. VERBA HONORÁRIA QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO art. 85, §2º DO CPC, CONSIDERANDO A SIMPLICIDADE DA CAUSA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR QUE SE MAJORA PARA R$ 15.000,00, SENDO R$ 5.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A JUSTA REPARAÇÃO AOS LESADOS. PRIMEIRO RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. SEGUNDO RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.