Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO.

Locação de veículos. Cobrança de aluguéis inadimplidos. Sentença de parcial procedência. Apelo manejado por ambas as partes. Exame: não incidência das normas consumeristas ao caso concreto. Ausência de vulnerabilidade. Locação de automóveis diversos ao longo dos anos pela ré, não sendo possível presumir que eram utilizados pelo sócio da pessoa jurídica para fins particulares. Contrato de locação que não previa prazo para disponibilização do automóvel. E-mail enviado dois meses antes da celebração do contrato que comunicava à ré que o veículo seria entregue em noventa dias. Descumprimento do prazo que não quebrou legítima expectativa da ré, dado que ela tinha ciência de que o contrato e solicitação do automóvel foram elaborados dois meses após o envio do e-mail. Rescisão ocorrida após manifestação de vontade da ré. Descumprimento que não pode ser imputado à autora. Aluguéis, contudo, que não podem ser exigidos da requerida. Ausência de emissão de documentos necessários à demonstração de que o automóvel foi efetivamente disponibilizado à ré. Notificação com intenção de constituição da ré em mora que não supre a ausência. Manutenção da parcial procedência da ação. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)