Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito de Família. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos alimentantes. Sentença de improcedência. Recurso dos autores pleiteando a majoração. CCB, art. 1.699. Modificação dos alimentos anteriormente fixados que pressupõe a mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe. Acordo de alimentos firmado entre a genitora dos apelantes e o apelado em 28/10/2021, que foi devidamente homologado em 31/03/2022. Ação revisional de alimentos ajuizada em 26/08/2022, ou seja, após poucos meses. Ausência de comprovação de qualquer alteração em relação às necessidades dos alimentandos ou da melhora significativa da capacidade financeira do genitor. Um dos autores que é portador de cardiopatia congênita, sendo certo que tal condição foi devidamente sopesada na quantificação da pensão alimentícia. Pensão alimentícia que prevê que cabe ao alimentante o custeio do plano de saúde e das despesas médicas dos menores. Precedente deste Tribunal. Decisão que se mantém. Recurso desprovido.