Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cartão de crédito consignado. Seguro prestamista. Declaração de nulidade do pacto acessório. Insurgência somente da autora. Dano moral não verificado. Débito a título de prêmio de seguro que, a despeito de integrar fatura de cartão de crédito consignado, mostrou-se muito baixo, não gerando presunção de prejuízo à subsistência. Inexistência de repercussões graves que acarretassem lesão a direito de personalidade ou abalo emocional e desestabilização psíquica. Demora de mais de três anos para ajuizamento da ação, período durante o qual a autora nem sequer solicitou a resilição unilateral do contrato. Silêncio em relação a eventual tentativa de solução extrajudicial, o que impede averiguar a alegada perda de tempo útil. Pleito indenizatório corretamente julgado improcedente. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido.