Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL- IPTU- EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2001 a 2002 - Ajuizamento em janeiro de 2004 e extinção em novembro de 2023 - Prescrição intercorrente configurada - Considerando o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571, DJe 16.10.2018, versando sobre prescrição intercorrente não foram encontrados bens suficientes para garantia do feito - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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