Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que determinou a intimação da parte executada para promover o necessário para que forneça os canais necessários ao envio dos boletos para continuidade do pagamento das cotas condominiais vincendas, tal como anteriormente requerido pela parte exequente, evitando assim novo inadimplemento. Inconformismo da executada. Alegação de ilegitimidade passiva, porquanto embora haja consolidado para si a propriedade do bem na qualidade de credora fiduciária, ainda não teria sido imitada na posse. Não acolhimento. Executada que explicitamente desistiu de embargos à execução anterior e indevidamente apresentados nos próprios autos da execução, nos quais alegara a inexigibilidade da dívida contra si. Ponto referente à legitimidade de partes já superado. Questões de ordem pública que não se sujeitam à preclusão temporal, mas se submetem à preclusão consumativa, sendo descabida sua reapreciação. Executada, ademais, que realizou repetidos depósitos nos autos, com o declarado escopo de pagamento da dívida. Arguição de ilegitimidade que reflete comportamento contraditório, verdadeiro venire contra factum proprium, que viola a boa-fé processual. Decisão mantida. Recurso não provid