Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, determinando o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Irresignação - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Descabimento - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - Tramitação do feito em segredo de justiça - Cabimento - Informações sigilosas contidas nas declarações de imposto de renda apresentadas pela agravante, que autorizam a medida pretendida - Inteligência dos arts. 189, I do CPC e dos arts 121-B e 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça desta E. Corte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... (Continua)