Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTRAMUROS, COM BASE NO art. 123, III, DA LEI Nº. 7.210/84. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO PELO FATO DO APENADO POSSUIR OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. QUALQUER BENEFÍCIO CONCEDIDO AO APENADO DEVE TER POR NORTE OS OBJETIVOS DA EXECUÇÃO PENAL, CONSIDERANDO SINGULARMENTE O INDIVÍDUO E SEU MÉRITO CARCERÁRIO, INCLUSIVE A NATUREZA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PRATICADO E O TEMPO DE PENA A CUMPRIR, O QUE TAMBÉM SINALIZA PARA A DIFERENCIAÇÃO DOS DETENTOS E PARA A IMPORTÂNCIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. SE O APENADO, COMO NO CASO EM APREÇO, COMETEU DELITOS DE EXTREMADA GRAVIDADE, CARACTERIZADO COMO HEDIONDO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL, MERECE ESPECIAL ATENÇÃO E CAUTELA QUANTO À VERIFICAÇÃO DO MOMENTO ADEQUADO PARA O SEU RETORNO À SOCIEDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.