Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reabilitação Criminal- Remessa necessária- Atendidos os requisitos legais, tais como residência no País, bom comportamento social e inexistência de novas anotações de ordem criminal e extinta a punibilidade há mais de 11 anos, é o caso de se confirmar a sentença declaratória de reabilitação e assim negar provimento ao recurso fundado no CPP, art. 746