Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Preço público - Exercícios de 2011 e 2012 - Insurgência em face de decisão que arbitrou honorários periciais no valor de R$ 18.730,00, que devem ser depositados pela embargante - Alegação de que as partes não foram intimadas para manifestação acerca dos honorários periciais - Ausência de intimação - Necessidade de oportunizar a manifestação das partes, para após arbitrara honorários - Inteligência do art. 465, § 3º do CPC - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)