Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE INCÊNDIO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REFORMA DA DECISÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 16 DO STF.

Agravo de instrumento interposto pelo Executado contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ele oposta nos autos de execução fiscal, que visava à cobrança da taxa de incêndio pelo Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)