Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade em razão do reconhecimento fotográfico. Disposições constantes do CPP, art. 226 configuram recomendação legal e não uma exigência, não se configurando nulidade quando o ato processual é praticado de modo diverso. Autoria delitiva comprovada. Réu silente em juízo. Foi preso na posse do automóvel ONIX utilizado no roubo e em poder de pertences da vítima. Majorante do concurso de agentes comprovada pelo depoimento das vítimas. Desnecessária a apreensão e perícia da arma empregada no roubo para comprovar a causa de aumento pelo emprego de arma. Devidamente caracterizada a referida causa de aumento. A tendência jurisprudencial que se formou no STJ em relação ao concurso de qualificadoras é a seguinte: aplicar uma das causas de aumento como circunstância judicial desfavorável para exasperar a pena-base em 1/6, incidindo a outra qualificadora ¿ a mais grave de 2/3 - como causa de aumento na terceira fase Desprovimento do recurso.